ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

XL CONCURSO PARA INGRESSO À CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

PROVA DE DIREITO PENAL

1.   	Faça o correto enquadramento penal do agente, em relação a cada evento, com breve justificativa.

	“Num acampamento de construtora, tarda noite, Paulão Maula, com uma pistola automática, entrou na cabana onde dormiam Maneco, Bonifácio, Bilia e Anastácio, com o objetivo de matá-los todos.  Surpreendendo-os e tolhendo-lhes qualquer chance de defesa efetiva, Paulão Maula alvejou os quatro, deitados, atingindo-os todos no tórax, produzindo em todos lesões corporais, definidas pericialmente como graves por gerar perigo de vida e, dessarte, aptas a produzir êxito letal.
	Pronto e adequado socorro médico foi prestado às vítimas.  No entanto, segundo os laudos periciais constantes dos inquéritos, resultaram os seguintes eventos:
	a) Maneco foi ao óbito cinco horas após o fato, em virtude de choque hemorrágico, já que era hemofílico.
	b) Bonifácio morreu quatro dias após o fato, em virtude de um incêndio incontrolado na ala do hospital onde estava.
	c) Bilia também morreu, mas por envenenamento ocorrido antes de atingido pelos tiros.	
	d) Anastácio sobreviveu, para contar-nos a trágica estória, mas restou com paralisia permanente dos membros inferiores".

2.		 Fazer o devido enquadramento penal dos autores, com breve justificativa.

	"Para 'resolver' anterior desavença, Atanásio e Bastião pactuaram procurar e agredir os desafetos Castelhano e Dodô, com o preordenado dolo de machucá-los seriamente (lesões graves).  Atanásio e Bastião, ao encontrarem as vítimas, de forma simultânea, atacaram-nas a golpes de artes marciais, além de socos e pontapés convencionais.
	Enquanto estava em desenvolvimento o ataque referido, Evilásio, amigo dos atacantes, chegou no local e interveio, espontaneamente, aderindo aos agressores, também batendo a socos em Castelhano e Dodô.  Evilásio, entretanto, queria causar apenas lesões leves nas vítimas.  Porém, como sabia que os amigos agressores eram adestrados em artes marciais, era-lhe, no caso, previsível que, da ação conjunta daqueles, poderiam resultar lesões graves.
	Atanásio e Bastião excederam-se conscientemente nos golpes dados nas vítimas, assumindo o risco do resultado mais grave que sobreveio.  Com efeito, segundo os exames médico-legais realizados imediatamente após os fatos, Castelhano e Dodô sofreram lesões corporais graves, caracterizadoras do risco de vida em face da ruptura de órgãos internos e choque hemorrágico.  Embora tenham as vítimas recebido pronto e adequado socorro médico, Dodô morreu dez dias após o fato, em decorrência da gravidade das lesões sofridas".

3.		Resolver, dando o correto enquadramento penal da conduta do autor, se entendida criminosa, com breve fundamentação.
	“Cansado de ter seu estabelecimento comercial arrombado durante a noite, com o conseqüente furto de mercadorias, 'A', pessoalmente, passou a vigiar seus bens, pernoitando no interior da loja, armado com espingarda de canos montados e serrados.
	Ao alvorecer (06h), ouviu ruídos e conversa, que provinham da porta de acesso ao estabelecimento.  Sem vacilar, nem perguntar quem estava ali, atirou duas vezes contra a porta para atingir quem estivesse atrás dela, na suposição de que fossem ladrões que ali estivessem para mais um arrombamento e furto.
	Atingiu e matou a esposa dele, que estava chegando mais cedo para trazer-lhe o chimarrão e o café, como fazia todas as manhãs, e ainda produziu lesões graves no irmão dele, que chegava para trabalhar, pois era empregado ali".

4.        	Fazer o correto enquadramento penal do agente, com breve fundamentação.
	“Em 15 de novembro de 1996, em um bairro residencial da Capital gaúcha, 'A' adestrado em artes marciais e atleta halterofilista, surpreendeu a vítima, proprietária e condutora de um automóvel importado, diante da casa dela, no momento em que ela abriu o veículo e sentou-se ao volante, impedindo que fechasse a porta, agarrando-a pelo braço.
	Embora desarmado, ordenou que a vítima lhe entregasse as chaves do veículo e se afastasse a pé, rapidamente e sem olhar para trás.  Desatendido na ordem dada, 'A' empregando apenas força física, arrancou a vítima para fora do carro, empurrou-a para o lado e renovou-lhe as ordens de afastamento.  Sentou-se ao volante e deu partida ao veículo, afastando-se do local.  Deu a volta da quadra e voltou ao ponto de partida.  Vendo a vítima ainda ali, estática, colocou-a no porta-malas do carro subtraído e deslocou-se até o Município de Esteio, RS.  Lá, a intervalos, rodou durante toda a noite, mantendo a vítima imobilizada no bagageiro do veículo.  Ela só foi libertada por 'A' ao amanhecer.
Ato contínuo, o automóvel foi transportado ao Estado de Mato Grosso e vendido a um receptador que o havia encomendado”.

5.		Explicitar, fundamentadamente, se, em cada caso. o Estado tinha pretensão punitiva ou executóría.
	a) "Em 24/02/90, 'A', com 18 anos de idade, cometeu três crimes de furto simples, pelo que foi denunciado em 14/09/90, e condenado por sentença publicada em 20/09/94, por infração ao artigo 155, 'caput' (três vezes), na forma do artigo 71, ambos do Código Penal.  A pena privativa de liberdade foi fixada em um ano de reclusão, acrescida de quatro meses, em face da continuidade delitiva, mais quinze dias-multa no valor mínimo para a espécie.  O Ministério Público recorreu buscando o aumento da pena privativa.  O apelo foi improvido em 14/04/95.  Baixaram os autos para o cumprimento do acórdão”.
	b) "Em 07/09/95, mediante acidente de trânsito, 'A' causou culposamente lesões corporais muito graves em 'B'.  Remetido o inquérito policial ao Ministério Público em 20/12/95, o órgão da acusação pública requereu, em 22/12/95, no que foi atendido, a intimação de 'B' para, se quisesse, no prazo de trinta dias, representar contra 'A' por tais lesões.  O prazo fluiu 'in albis' ".
	c) "Em 04/02/96, em uma briga, 'A' praticou lesões corporais dolosas leves contra “C”.  Este não registrou ocorrência na polícia, nem representou a qualquer autoridade, aos efeitos da conseqüente persecução penal.  De ofício, a autoridade policial lavrou termo circunstanciado e o remete a juízo, sendo mandado com vista ao Ministério Público em 20/07/96".
	d) “Em 12/01/97, 'A' praticou crime contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º da Lei nº 8.137/90, por sonegação de tributo.  Foi indiciado em inquérito policial, que, remetido a juízo comum estadual em 24/05/97, foi a exame do Ministério Público.  O Promotor de Justiça elaborou a denúncia, assinou-a e encaminhou-a ao cartório judicial em 02/06/97.  Aí, antes de formalmente recebida a peça incoativa, foram apresentados, pelo denunciado, documentos emitidos pelo Fisco Estadual, comprovando o pagamento do débito fiscal e suas incidências”.

PROVA DE DIREITO PROCESSUAL PENAL

1.	Jorge, homem casado (ausente certidão de casamento), foi denunciado por ter raptado Janaína de 6 anos (certidão nascimento anexada) de sua residência, com objetivo de com ela manter coito vaginal.  A genitora da menina, faxineira, representou na forma da lei.  O réu foi detido quando saía do mato com a menina, sendo preso em flagrante.  Segundo a denúncia, o réu aproximou-se de Janaína, oferecendo-lhe balas, levando-a para um mato próximo.  Ali, nos termos da narrativa acusatória, o acusado manteve com ela coito vagínico.  Foi dado como incurso no artigo 213 e no artigo 219, combinados com os artigos 224, letra 'a', e 226, inciso III, do Código Penal.  No decorrer do processo, adveio laudo confirmando a ocorrência de lacerações na região anal, bem como ser a menor virgem.  O Ministério Público e a defesa receberam vista dos documentos, silenciando.  O magistrado, então, julgou parcialmente procedente a denúncia, desclassificando o crime do art. 213 para o do artigo 214 do Código Penal, sob a argumentação de que a perícia não comprovou desvírginamento na vítima, mas sim lacerações na região anal, mantido o restante do enquadramento penal.  Reconheceu, outrossim, o julgador a agravante de ter sido o crime cometido contra criança (art. 61, II, letra 'h', do CP). Irresignada apelou a defesa, querendo ver o réu absolvido por falta de provas, ou, no mínimo, afastada a majorante do art. 226, inc. III, porque o réu há muito está separado de fato de sua esposa.
	Recebendo o processo, em segundo grau, para exame e parecer ministerial, como você se manifestaria?  Decline, se for o caso, aspectos sentenciais a serem alterados, ou a serem mantidos, justificando suas opções.

2.		 Jean foi denunciado e pronunciado por homicídio qualificado.  Intimado da pronúncia, não recorreu.  O Dr. Promotor de Justiça, então, ofertou libelo em descompasso parcial com a pronúncia.  O magistrado recebeu parcialmente o libelo, ensejando a discordância da defesa, que ingressou com correição parcial, requerendo a nulidade do processo a partir deste ato.  Diga: a) sobre a possibilidade jurídica do pedido; b) sobre a correção, ou não, do meio utilizado; c) em caso de ato judicial equivocado, indique a solução adequada ao caso.  Justifique sua posição.

3.                  Os irmãos João e Jéferson foram denunciados como incursos no art. 121, § 2º, inc. II, e no art. 129, caput, do Código Penal, pela morte de Jean, por disparos de revólver, e pelas lesões corporais de natureza leve em Jorge, também por arma de fogo.  Interrogados, João inocentou Jéferson admitindo a participação no crime de morte, explicando que a vítima não quis lhe emprestar dinheiro, seguindo-se encandecida discussão entre ambos. Jéferson, embora tenha admitido a parceria criminosa na fase policial e com ele tenha sido apreendido um revólver cal. 32, em juízo, negou qualquer participação.  Instruído o feito, após as alegações do art. 406 do CPP, em 22/9/95, o Dr. Juiz de Direito assim decidiu: a) impronunciou Jéferson com fundamento no art. 409 do CPP, b) afastou a qualificadora, pronunciando João por infração ao art. 121, caput, c/c § 1º, do Código Penal, reconhecendo ter ele agido sob domínio de violenta emoção, c) determinou fosse o delito de lesões corporais submetido ao regramento da Lei nº 9.099/95, com intimação da vítima para, querendo, ofertar representação no prazo de 30 dias.
	Como Promotor de Justiça, você interpôs recurso em sentido estrito, inconformado com esta redução na carga acusatória.  Quais são os aspectos que podem ser apontados pelo Ministério Público em seu recurso, objetivando, se for o caso, a retomada da acusação inicial.  Justifique.

4. 		     Juan, argentino, foi definitivamente condenado pela lº Vara da Justiça Federal de Uruguaiana à pena de seis anos de reclusão, em regime fechado, dado como incurso no art. 12, caput, c/c art. 18, inc. I, ambos da Lei Antitóxicos.  Este réu, reincidente, entrou no Brasil como turista, estando com seu visto vencido na ocasião da prisão.  Perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca de Uruguaiana, comprovando apenas já ter cumprido 1/3 da pena, requereu a concessão de livramento condicional, o que foi deferido de plano pelo Dr. Juiz de Direito.  Após a liberação do apenado, o Ministério Público tomou ciência desta decisão e de que havia sido decretada a expulsão do apenado, com publicação oficial do ato, anterior à concessão do livramento condicional.
			Objetivando reverter esta situação, recorreu o Dr. Promotor de Justiça.  Considerando os fatos expostos, indique o recurso cabível, apresentando a motivação da inconformidade e a respectiva base legal.

5. 	Joana, funcionária pública do INSS, foi indiciada em inquérito policial por crime de desobediência, vez que, em janeiro de 1996, deixou de atender aos ofícios expedidos pelo Dr. Juiz de Direito desta Capital, que determinava providências em ações em que a autarquia figurava como parte.  Remetidos os feitos inquisitivos a juízo.  O Dr.  Promotor de Justiça manifestou-se pela aplicação do art. 76 da Lei nº 9.099/95, sendo designada, pelo Dr. Juiz de Direito, data para audiência conciliatória.  O INSS impetrou 'habeas corpus' em favor de sua funcionária, alegando sofrer ela coação ilegal constrangimento, pedindo, liminarmente, a suspensão da audiência designada e, ao final, o trancamento da demanda penal contra ela instaurada.
	Neste contexto: a) diga da possibilidade, ou não, da impetração de remédio heróico por pessoa jurídica; b) da competência para processar e julgar a paciente pelo crime previsto no art. 330 do CP; c) da possibilidade de aplicação da Lei 9.099/95 pela Justiça Estadual; d) da competência para o conhecimento e julgamento do presente 'habeas'; c) âmbito da ordem, caso conhecida e deferida.  Justifique suas posições.

PROVA DE DIREITO CIVIL

1.	Considere a seguinte situação:
	Fúlvio Severo e Agripa Severo ingressaram perante o juízo da 1º Vara de Família e Sucessões desta Capital com pedido de guarda relativo ao menor impúbere Caio Lipínio Severo, com 06 anos de idade, filho de Tibério Severo e Acácia Lipínio Severo.  Aduziram na exordial que são avós paternos do referido infante e que este, juntamente com seus pais, residem na companhia deles, requerentes. Dizem, ainda, que os genitores do menor concordam com o pedido, uma vez que não possuem condições econômicas para sustentá-lo a contento.  Arrematam, estabelecendo a necessidade de fixar dependência previdenciária entre o requerente varão, que é funcionário público estadual, e o impúbere, pois este necessita levar a efeito tratamento onodôntico.
	Estudo social do caso confirmou a veracidade das afirmações contidas na inicial.  Os genitores do menor, citados, concordaram expressamente com o pedido.  O juiz deu vista dos autos ao Ministério Público para parecer.  Questiona-se, pois: assiste razão aos autores?  Fundamente.

2.	Considere a seguinte situação:
	Empresa loteadora, com sede em Viamão, em 10 de março de 1980, teve projeto de loteamento aprovado pela referida Municipalidade.  Na mesma data, deu início à comercialização dos lotes, por meio de contrato particular de promessa de compra e venda.  Rômulo Sabino, uma semana após o lançamento do empreendimento, adquiriu um terreno com área de 300m2, cujo preço pagaria em trinta e seis prestações mensais e sucessivas, imitindo-se, por ocasião do negócio jurídico, na posse do imóvel.  O promitente comprador pagou as primeiras dez parcelas, mas quando foi inscrever no álbum imobiliário o contrato, constatou que o loteamento sequer fora prenotado no Registro Imobiliário.  E mais: ficou sabendo, junto à Prefeitura Municipal, que o terreno que lhe fora comercializado seria destinado, no projeto aprovado, à edificação de uma escola pública municipal.  Diante disso, Rômulo pactuou com Tício Etrusco e sua esposa Lívia Etrusco cessão de direitos e obrigações oriundos da promessa de compra e venda (trespasse), por preço inferior ao de mercado em razão da peculiaridade do caso, isso em 10 de fevereiro de 1981, imitindo-os na posse do terreno.  O casal cessionário não honrou as prestações remanescentes devidas à empresa loteadora e esta quedou-se silente.  Em janeiro de 1991, ingressaram no Foro da Comarca de Viamão com ação de usucapião ordinário.  Cumpre esclarecer, também, que o casal prescribente, a partir da imissão na posse, sempre residiu no imóvel, à exceção em 1986, em razão de esbulho possessório, sendo que, três meses após a perda da posse, houve reintegração.
	Assiste razão ao casal prescribente?  Responda o enunciado de forma completa.

3.                     Marco Aurélio Galba ingressou com ação de exoneração de alimentos
contra sua ex-esposa Amélia Lépido.  Sustenta o autor que se encontra separado judicialmente da alimentanda há dez anos, ocasião em que se acordou pagamento de pensão em prol desta na ordem de 15% dos seus rendimentos líquidos.  Diz que se aposentou, percebendo, agora, parcos recursos previdenciários (três salários mínimos).  Afirma, ainda, que constituiu nova família, pois vive há mais de cinco anos com uma companheira.  Arremata, estabelecendo que o artigo 5º, inciso I, da Constituição Federal estabelece igualdade entre homens e mulheres.  A alimentanda apresentou tempestiva contestação, aduzindo: a) que nunca trabalhou, uma vez que o alimentante, na constância do matrimônio, não lhe permitia; b) que é mulher quase sexagenária; c) que não tem qualquer outra fonte de renda além da pensão alimentícia.  A prova carreada aos autos confirmou a veracidade das afirmações das partes. Os autos vieram com vista ao Ministério Público para parecer.  Questiona-se, pois: Assiste razão ao alimentante?  Fundamente.

4.               	Plínio Sétimo, inventariante dos bens deixados por falecimento de Horácio Sétimo e Minerva Constança Sétimo, interpôs agravo de instrumento, uma vez que inconformado com a respeitável decisão interlocutória proferida nos autos do inventário dos bens deixados pelos referidos extintos, onde o juiz da 1º a Vara da Família e Sucessões desta Capital determinou que o ora agravante apresentasse plano de partilha contemplando o quinhão da menor Érica Sétimo na parte dos bens deixados pelo falecimento de Minerva (ocorrido após 05 de outubro de 1988).  Sustenta, resumidamente, o agravante, que a adoção de Seldúcia Sétimo, pré-morta, genitora de Erica, foi levada a efeito pelos extintos em 20 de agosto de 1963, por escritura pública ratificada em 03 de novembro de 1969 e 08 de fevereiro de 1975.  Diz, por isso, que a adoção ora em comento não gerou direito sucessório por força do artigo 377 do Código Civil.  Arremata, estabelecendo que a decisão interlocutória hostilizada ofendeu às garantias constitucionais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito.  Pergunta-se: assiste razão ao recorrente?  Explique.

5.                      Licia Ramnes, em 10 de outubro de 1996, ingressou com a ação de dissolução de união estável cumulada com pedido de partilha de bens contra Catão Peloponeso.  A autora aduziu que por dois anos (a partir de março de 1975 até abril de 1977) manteve com o demandado convívio more uxorio e cum affectio maritalis.  Disse, ainda, que o convivente varão recebera por herança, na constância da união, um apartamento, bem como adquiriu, com o produto de seu trabalho, aparelho telefônico com dezesseis mil ações da CRT.  Requer, assim, a procedência da ação, com o reconhecimento da união estável havida entre as partes no período e partilha igualitária de todos os bens integrantes do acervo, inclusive aquele havido por herança, com fundamento na aplicação do regime de bens vigente à época em que se configurou a união.  Houve tempestiva contestação.  A prova coligida no curso do processo confirmou que o casal, no período, viveu como se marido e mulher fossem.  Os autos vieram com vista ao Ministério Público.
Pergunta-se: assiste razão ao convivente virago?  Explique.

PROVA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL

		Examine, ao responder, todas as questões processuais relevantes

1.		Em execução de sentença que condenou ao pagamento de prestação alimentícia decorrente de responsabilidade civil, por ato ilícito, o credor, menor, requereu a citação do devedor para, em três (3) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.  Citado, o devedor silenciou.  Logo após, o credor requereu a prisão civil do devedor, argumentando que o devedor não era insolvente e nada justificou quanto à sua inadimplência.  Com vista ao Ministério Público, qual seria sua promoção nesta fase do processo ?

2.                Carlos, maior, ajuizou ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, contra o espólio de Marcos, sob o fundamento de que tinha “posse de estado de filho” em relação a Marcos, fato que o leva a crer ser este efetivamente seu pai.  O Dr. Juiz de Direito, antes de determinar a citação, deu vista ao Ministério Público, até porque havia pedido de alimentos provisionais, liminarmente.  Qual seria sua manifestação como órgão do Ministério Público ?

3.              Pode a reconvenção ser extinta, sem julgamento do mérito, antes de ser julgada a ação ?

4.            Sendo a Fazenda Pública litisconsorte de outro litigante, tem prazo em quádruplo para	recorrer	?

5.                  Em ação de divórcio direto, o Juiz nomeou o representante do Ministério Público como curador especial, em face da revelia do cônjuge citado por edital.  Qual seria sua manifestação ao ser intimado da nomeação ?

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

XLI CONCURSO PARA INGRESSO À CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

PROVA DE DIREITO CIVIL

Questão nº 01:

 				JOÃO,  pequeno agricultor no interior do Estado, retira o seu sustento e o de sua família de área que cultiva e na qual mora. Dita área tem 100 hectares. A posse de JOÃO sobre a área decorre de ocupação clandestina que se iniciou em 10.03.87. JOÃO não possui nenhum outro imóvel. Em 10.03.88, o proprietário JOSÉ descobriu a invasão mas restou inerte. Em 12.06.90, JOÃO cedeu a posse para JOSÉ que continuou na posse, nas mesmas condições de JOÃO. Em 01.03.97, JOSÉ  foi citado para ação de reintegração de posse do imóvel. Na época em que JOÃO ocupou o bem, nada havia edificado no mesmo. JOÃO construiu uma casa que transferiu, junto com a posse, para JOSÉ. Este ainda fez um celeiro e um galpão no local. 
				Diante dos dados acima, responda as seguintes questões, fundamentando, inclusive com citação dos dispositivos legais ou súmulas pertinentes, quando houver. Caso haja, sobre algum ponto, divergência doutrinária ou jurisprudencial, o candidato deve fazer menção às diversas posições, opinando pela que lhe parece mais adequada.

(a) Supondo que os demais requisitos estejam presentes, JOSÉ tem direito ao usucapião pro labore, se optar por restringir sua gleba a 50 hectares, renunciando ao espaço excedente?
(b) Supondo que os demais requisitos estejam presentes, JOSÉ pode postular o usucapião pro labore, invocando a acessio possessionis?
(c) Supondo que não haja condições para o usucapião pro labore, estão presentes as condições para o usucapião ordinário?
(d) Supondo que não haja direito a qualquer modalidade de usucapião, JOSÉ tem pretensão à alguma indenização pela casa, pelo celeiro e pelo galpão?
(e) Supondo que estivessem presentes os requisitos para o usucapião pro labore, poderia o mesmo ser deduzido na contestação da reintegração de posse?

Questão nº 02:

				ANTÔNIO e MARIA casaram-se pelo regime da comunhão parcial de bens em 1975. Para tanto fizeram pacto antenupcial no qual dispuseram que os bens adquiridos com o trabalho da mulher, seriam reservados. O patrimônio anterior ao casamento era formado por  50% das ações de uma empresa que ANTÔNIO recebera em doação do pai, bem como um apartamento na praia. MARIA tinha um apartamento na cidade que sempre esteve alugado. Em conjunto, o casal comprou uma casa que lhes serviu de morada. Na constância do casamento, ANTÔNIO vendeu o imóvel da praia para o casal adquirir um sítio.  Ao longo dos anos de casamento, ANTÔNIO recebeu como bonificação da empresa mais 10% de ações. MARIA, que sempre trabalhou, adquiriu alguns bens móveis, entre os quais um automóvel. Em 1997, o casal separou-se.
				Diante dos dados acima, responda as seguintes questões, fundamentando, inclusive com citação dos dispositivos legais ou súmulas pertinentes, quando houver. Caso haja, sobre algum ponto, divergência doutrinária ou jurisprudencial, o candidato deve fazer menção às diversas posições, opinando pela que lhe parece mais adequada.

(a) Com o advento da Constituição Federal de 1988, o pacto antenupcial sofreu alguma alteração no que tange ao regime dos bens reservados?
(b) O sítio adquirido na constância do casamento, pode ser objeto da partilha?
(c) As ações recebidas na constância do casamento, podem ser objeto da partilha?
(d) O patrimônio da mulher adquirido na constância do casamento responde pelas dívidas do casal? 
(e) Os valores auferidos no aluguel do imóvel de MARIA eram passíveis de integrar o patrimônio comum?

Questão nº 03:

				A doação é, no sistema brasileiro, um contrato. Como todo contrato, pressupõe que as partes envolvidas sejam capazes. Há porém, algumas restrições. 
				Diante disto, responda as seguintes questões, fundamentando, inclusive com citação dos dispositivos legais ou súmulas pertinentes, quando houver. Caso haja, sobre algum ponto, divergência doutrinária ou jurisprudencial, o candidato deve fazer menção às diversas posições, opinando pela que lhe parece mais adequada.

(a) É possível um dos cônjuges fazer doações sem a autorização do outro?
(b) A vedação ao cônjuge adúltero de doar ao cúmplice do adultério, atinge indistintamente o concubinato puro e o impuro?
(c) Há impedimento para que os cônjuges façam doações entre si?
(d) A doação feita do pai para o filho, sem consentimento dos demais importa em nulidade?
(e) Há diferença entre a doação modal e a doação condicional?

Questão nº 04:

				Considerando-se a grande relevância que adquiriu, após o advento da Constituição Federal de 1988, a indenização por dano moral, respondas as seguintes questões, fundamentando-as, inclusive com citação dos dispositivos legais pertinentes, quando houver. Caso haja, sobre algum ponto, divergência doutrinária ou jurisprudencial, o candidato deve fazer menção às diversas posições, opinando pela que lhe parece mais adequada.

(a) A indenização por dano moral determinada por sentença, pode ser feita em parcelas mensais ou deve ser feita em uma única vez?
(b) A  legitimidade para postular danos morais decorrentes da morte de uma pessoa limita-se às pessoas que tenham vínculo de parentesco?
(c) É possível fazer a cumulação do dano moral puro com o dano estético?
(d) A pretensão à indenização por dano moral, transmite-se aos herdeiros do ofendido?
(e)  Segundo o art. 1.537 do Código Civil, incisos I e II, a indenização em caso de homicídio consiste na indenização do tratamento da vítima, das despesas de funeral, e do luto da família, bem como dos alimentos a quem o de cujus devia. Essas verbas limitam ou incluem a indenização por dano moral? 

PROVA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL

1ª Questão: 	Antônio e Benário ingressaram com ação de conhecimento contra Clóvis, visando completar título executivo, buscando sentença de liquidação. Julgada improcedente a ação, em grau de recurso, o Tribunal anulou o processo a partir da prova pericial. A decisão transitou em julgado. Com base no artigo 485 e seus incisos, do Código de Processo Civil, Antônio e Benário ajuizaram ação rescisória visando desconstituir a sentença, por erro de fato do julgador, este absolutamente incompetente. 
			Responda: a) Pode ser processada e julgada a ação rescisória proposta (fundamente)? b) Caso fosse indeferida, de plano, a ação rescisória pelo relator, poderia a parte interpor algum recurso visando a reapreciação da pretensão (fundamente)? c) Havendo recurso, o relator que indeferiu a ação rescisória poderia participar do julgamento rescindendo (fundamente)? d) Há intervenção obrigatória do Ministério Público (fundamente)? e) Como está caracterizado o erro de fato que pode ensejar ação rescisória (fundamente)? 

2º Questão:	O Estado do Rio Grande do Sul promoveu, na Comarca de Guaíba, execução fiscal contra a devedora A. e B. Ind. e Com. de Malhas Ltda. Antes da penhora, a devedora ofereceu exceção de incompetência, alegando que o fato que deu origem à dívida ocorreu na Comarca de Guaíba, mas que o domicílio da devedora agora é o da Comarca de Triunfo. A exceção de incompetência foi acolhida pelo Juiz de Direito da Comarca de Guaíba. Inconformado, o Estado do Rio Grande do Sul ofereceu agravo de instrumento sustentando que a exceção só poderia ser deduzida em embargos e que, para a hipótese, deveria prevalecer a regra do artigo 578 do CPC.
				Responda: a) A exceção poderia ser oferecida antes da interposição dos embargos (fundamente)? b) Cabe recurso de agravo de instrumento para impugnar o acolhimento integral da declinatória (fundamente)? c) O acolhimento da exceção de incompetência do juízo suspende o processo de execução fiscal (fundamente)? d) Caso possível a exceção de incompetência e processado o recurso de agravo, poderia ser acolhida a pretensão do agravante (fundamente)? e) Há intervenção do Ministério Público (fundamente)? 

3ª Questão:	A Caixa Econômica Federal ingressou com processo de execução contra A. de Souza, residente em Venâncio Aires. Quando da arrematação, A. de Souza ofereceu embargos à arrematação ordenada pelo juízo deprecado da Comarca de Venâncio Aires, alegando ser nula a praça por vício do edital, o qual não observou os requisitos do art. 687 do CPC, porque a segunda publicação ocorreu seis dias antes de sua realização e, também, porque a intimação do embargante não obedeceu ao disposto no § 3º do art. 687 do CPC. A sentença considerou que, não sendo absoluta a regra do art. 687 do CPC, para obter a nulidade pretendida, o embargante deveria ter demonstrado prejuízo, e julgou improcedentes os embargos. A. de Souza ofereceu recurso de apelação e reafirmou as mesmas motivações que o levaram a pedir a tutela jurisdicional. A Caixa Econômica Federal, como preliminar, suscitou a incompetência do juízo de Venâncio Aires para proceder a arrematação e, ultrapassada a preliminar, manifestou-se pela manutenção da sentença hostilizada.
				Responda: a) As ações em que a Caixa Econômica Federal é parte devem ser propostas, apenas, perante os juízos com jurisdição federal (fundamente)? b) Pode o Juiz de Direito deprecado, mesmo sendo estadual, processar e julgar os embargos à arrematação (fundamente)? c) Qual o prazo para a publicação do edital do leilão no jornal de circulação local (fundamente)? d) Pode, no caso exposto, ser aplicado o "princípio da instrumentalidade das formas" (fundamente)? e) Nesta demanda, deve o Ministério Público intervir (fundamente)?

4ª Questão: 	Maria de Tal ajuizou ação monitória contra Seu Carro, Comércio de Veículos S.A., objetivando a transferência do veículo descrito na inicial, adquirido pela autora, à ré, o que não ocorreu por estar o veículo em nome do ex-proprietário, falecido, não tendo o espólio providenciado na abertura do inventário. Apresentando a nota fiscal de compra, pediu, ainda, fosse a ré condenada ao pagamento de uma multa no valor de um salário mínimo por dia de atraso, além de perdas e danos a serem apurados em liquidação. A ré, citada, requereu a nomeação à autoria da viúva do ex-proprietário, o que não foi aceito pela autora. Na contestação, como preliminar, argüiu a ilegitimidade passiva e a impossibilidade do pedido, denunciando à lide a viúva do ex-proprietário. No mérito, manifestou-se pela improcedência. A denunciada, citada, contestou dizendo que não autorizara a venda do veículo. Em acórdão de Câmara Cível do Tribunal de Justiça, a sentença que extinguia a ação sem julgamento de mérito foi reformada. Em primeiro grau, novamente, foi julgada a ação, tendo o julgador afastado as preliminares e condenado a ré a transferir a propriedade do veículo à autora, no prazo de dez dias, sob pena de se resolver em perdas e danos. Condenou, também, a ré a pagar indenização pelos prejuízos da não transferência do bem. A ré recorre reiterando as preliminares e que, por não se tratar de obrigação de fazer, o julgador não enfrentou o pedido da autora e, também, a denunciação da lide. 
				Responda: a) Cabe à autora não aceitar a nomeação à autoria feita pela ré à viúva do ex-proprietário do veículo (fundamente)? b) A ré, ao contestar, deveria argüir, como preliminar, a ilegitimidade passiva para a ação monitória (fundamente)? c) A ré, ao contestar, deveria, como preliminar, denunciar à lide a viúva do ex-proprietário?  d) Havendo denunciação da lide feita pela ré à viúva do ex-proprietário, poderá o juiz, ao julgar procedente a ação monitória, deixar de apreciá-la (fundamente)? e) Deverá haver intervenção do Ministério Público (fundamente)?

 PROVA DE DIREITO PENAL

1ª Questão

		A sentença do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal julgou procedente a denúncia do Ministério Público e condenou “A” como incurso no art. 157,  2º, inc. I, do Código Penal, e estabeleceu-lhe as penas de oito anos e nove meses de reclusão e dez dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo.
		O fato delituoso está narrado na denúncia, nestes termos:
		“No dia 30 de janeiro de 1998, por volta das 16hs, na Av. Feitoria, nesta Cidade, “A” subtraiu de “C”, para si, um automóvel Gol 1997, mediante grave ameaça contra a vítima, consistente em mantê-la sob a mira de revólver e ameaçá-la de morte se não lhe entregasse o veículo. O veículo foi avaliado indiretamente em R$ 15.000,00, conforme auto de fl. 32. O revólver não foi apreendido.”
		“A” apela tempestivamente para se insurgir contra as penas e o regime prisional.  “A” alega que as penas e o regime prisional  são injustos.
		A sentença condenatória calculou e estabeleceu as penas, nestes exatos termos:
		“O réu tinha plena consciência da ilicitude de seu ato.  Quanto aos antecedentes, o réu é reincidente porque no dia 15 de janeiro de 1998, exatamente 15 dias antes do fato criminoso destes autos, publiquei sentença em que o condenei a vinte anos de reclusão e dez dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo, pela prática do delito previsto no art. 157,  3º, segunda parte, do Código Penal, conforme cópia da sentença (fls. 200-215).  A conduta social está abonada.  A personalidade sem registros.  As circunstâncias são desfavoráveis ao réu porque cometeu o crime contra o patrimônio, fruto do labor da vítima, com emprego de arma.  As conseqüências do crime são graves para a vítima porque foi-lhe subtraído o automóvel, que não foi recuperado, ficando no total prejuízo.  A vítima não concorreu para a prática do crime.  Assim, fixo a pena-base em cinco anos de reclusão.  Considerando a reincidência, aumento a pena em seis meses, ficando provisoriamente em cinco anos e seis meses de reclusão.  Em face do emprego de arma para o cometimento do crime, aumento a pena de um terço, ficando a mesma em oito anos e seis meses de reclusão, que torno definitiva em face da ausência de outras modificadoras.  O regime prisional será o fechado.”

		Solução que se pede:

Com vista ao provimento ou improvimento da apelação, analise as teses de “A”, com a devida fundamentação.

2ª Questão

		Segundo Relatório do Senhor Delegado de Polícia, no dia 7 de setembro de 1997, por volta das 14hs, no interior da Reserva Florestal da Fazenda Capivara, neste Município, “X” constrangeu “Y”, com 10 anos de idade (certidão de nascimento de fl. 12), à conjunção carnal, mantendo com ela coito vaginal, mediante violência e grave ameaça.  Para conseguir manter conjunção carnal, “X” desferiu socos e tapas no rosto da vítima e ameaçou-a de morte com revólver (apreendido, conforme fl. 05), pois ela reagiu, gritando e se debatendo. 
		O auto de exame de corpo de delito comprova coito vaginal e coito anal (fls. 14-15).
		“X” praticou o fato acima descrito com a ajuda de “Z”, sua amiga, conforme haviam combinado dias antes.  
		Enquanto “X” estava no interior da Reserva Florestal com a vítima, “Z”, armada com uma pistola, apreendida, conforme auto de fl. 06, vigiava as cercanias para evitar a aproximação de qualquer pessoa.
		“X” e “Z” haviam feito um pacto de vingarem o fato de o marido de “Z” ter freqüentado um motel, durante três dias, em companhia da mãe de “Y”.
		Os fatos até aqui relatados são parte do plano de vingança, pois, tão logo  “X” ter mantido coito vaginal com “Y”, mandou que ela se vestisse.
		Quando a vítima estava vestida, “X” chamou “Z”, que ingressou na Reserva Florestal, momento em que ambos partiram para a execução da outra parte do plano de vingança, que foi matar a vítima “Y”, desferindo contra ela vários tiros de revólver e pistola, conforme positiva o auto de necropsia de fls. 34-35.  A ação de matar a vítima foi cometida por “X” e “Z”, com suas respectivas armas.  Para desferir os tiros,  “X” e ”Z” seguraram “Y” pelos braços, pois ela tentava fugir.
		Após, “X” e “Z” retiraram-se, cada um, para sua casa.
		Duas horas após, conforme haviam combinado, “X” tinha que retornar à Reserva Florestal para verificar se a vítima de fato estava morta.  “X” cumpriu o combinado indo ao local fazer a verificação.  Chegando ao local e constatando que a vítima estava morta, “X” arrancou-lhe todas peças de vestuário e praticou coito anal.  Conforme confessou depois, “X” ficou excitado com a nudez de “Y”.
		Os fatos chegaram ao conhecimento da autoridade policial porque o pai de “Y”, peão da Fazenda Capivara, registrou a ocorrência e pediu a ação das autoridades.

		Solução que se pede:

		Considere os fatos narrados e, em sede de denúncia, dê-lhes a solução jurídica adequada, com a devida fundamentação e enquadramento legal.

3ª Questão

		“D” é filho de pai e mãe moçambicanos e freqüenta a Faculdade de Direito.  No dia 15 de julho de 1998, por volta das 15hs, foi à Faculdade para buscar o seu boletim de desempenho acadêmico para efetuar a matrícula para o 2º semestre letivo.  Ao chegar na portaria da Faculdade, viu-a fechada.  Perguntou ao guarda os motivos do fechamento da portaria antes do horário previsto, que é 20hs.  O guarda respondeu ao “D”, referindo-se à origem étnica do mesmo:  “Aqui não tem banana, macaco doutozinho.”  “D” respondeu:  “O que é isso, seu guarda?”  O guarda retrucou:  “Teu lugá é no mato com os teu.  Vai lá procurá teu rabo.”  Diante da situação criada, “D” foi queixar-se a “R”, professor da Faculdade, que acabara de chegar ao local de estacionamento de veículos automotores, distante uns 20 metros da portaria.  Quando o guarda ouviu a queixa de “D”, sacou do revólver e, fazendo pontaria, desferiu contra ele vários tiros, logrando atingi-lo com um dos disparos no ombro direito.  Quando o guarda começou a efetuar os disparos de revólver contra “D”, “R” gritou: “Cuidado que ele vai atirar!”  Com o grito, “D” começou a jogar-se de um lado para outro na tentativa de desviar-se dos tiros.  Diante do acontecido, “R” tratou de socorrer “D”,  levando-o ao Hospital de Pronto Socorro, em seu automóvel.  No caminho para o Hospital, “R”,  na urgência de socorrer “D”, trafegando a uns 90km/h, em auto-estrada, luzes externas do veículo acesas e acionando a buzina, passou por um cruzamento estando vermelho o sinal do semáforo e atropelou a vítima “G”, que cruzava a faixa de pedestres.  Em conseqüência do atropelamento de “G”, “R” perdeu o controle de seu veículo e colidiu contra um poste da rede elétrica.  Da colisão contra o poste resultou politraumatismo em “D”, que, com o rompimento do fígado, teve hemorragia interna, vindo a falecer no local, conforme auto de necropsia de fls. 34-35.  A vítima “G” também faleceu no local do acidente em conseqüência de hemorragia interna aguda causada pela ruptura do fígado, baço e pulmão esquerdo, conforme auto de necropsia de fls. 40-41.

		Solução que se pede:

		Ante os fatos narrados, individualize as condutas, com a devida fundamentação e enquadramento legal, com destaque especial para aspectos doutrinários.

4ª Questão

		Fazer uma análise doutrinária comparativa sobre o seguinte tema: “CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA e CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA”.
		A análise deverá destacar apenas os seguintes aspectos:  bem jurídico, sujeitos, tipo objetivo, tipo subjetivo, consumação e tentativa, classificação.

PROVA DE PROCESSO PENAL

                          1.-  No dia 30 de dezembro de 1997, cerca de 5h30min, no  interior da Boate Papillon, sita na Vila Ituim, em Vacaria, o denunciado Tinoco da Silva, inconformado pelo fato de a vítima Crisântemo dos Santos ter sentado à sua frente e com isso dificultando-lhe a visão do espetáculo que estava sendo apresentado naquela casa noturna, e sem que tenha havido qualquer discussão entre ambos, sacou o revólver, marca Taurus, calibre 38, e, “animus necandi” desferiu-lhe um tiro, acertando, porém, na pessoa de Tibúrcio de Oliveira, que se interpusera entre eles, tentando evitar o homicídio, resultando, este, ferido no ombro, tudo consoante faz certo o auto de exame de corpo de delito de fls.
                     	Ato contínuo, o co-denunciado Malaquias da Silva,   pai de Tinoco, interveio e desfechou dois tiros em Crisântemo, dos quais um deles transfixou-lhe a veia aorta, causa do êxito letal, conforme se vê do auto de necropsia de fls.
			Considerando que Tinoco da Silva e Malaquias da Silva foram pronunciados pelos fatos acima descritos, ofereça libelo acusatório apenas quanto ao primeiro deles (Tinoco da Silva).
			Preencha a qualificação pessoal com dados fictícios.

                         2.-   Tinoco da Silva foi preso em flagrante e denunciado pela prática de atentado violento ao pudor, com violência real contra duas menores, ambas contando 10 anos de idade, eis que após surrá-las com o emprego das mãos, lesionando-as de forma disseminada pelo corpo, constrangeu-as à prática de felação.
			Sem a prévia oitiva do (a) representante do Ministério  Público, o juiz da causa concedeu ao réu liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo.
			Na condição de Promotor (a) de Justiça,  ofereça   petição de recurso com sua fundamentação legal e deduza as razões de tal inconformidade.

                    3.-      Tinoco da Silva foi denunciado por incurso nas linhas do artigo 121, parágrafos 3º e 4º, do Código Penal, porque, manuseando arma de fogo de forma imprudente e imperita, matou Tibúrcio dos Santos, fugindo, ao depois, sem prestar socorro à vítima.
			Conclusos os autos ao Dr.Pretor, propôs este ao réu a   suspensão do processo por 3 (três) anos, mediante condições a serem estabelecidas e designando data para a realização da audiência, visando à apreciação da proposta.
			Na condição de Promotor (a) de Justiça, identifique o meio impugnativo a essa decisão, bem como apresente as razões de tal inconformidade.

                      4.-    Com os fatos abaixo, formule a denúncia correspondente, indicando, ainda, o número máximo de testemunhas que, na qualidade de Promotor (a) de Justiça, você pode arrolar com a peça inicial. Complemente o que for necessário com dados fictícios.
                        a)      Os fatos se passaram no dia 20 de agosto de 1998, cerca de 3h30min, na Rua Perdigão, em frente ao nº 480, área da cidade jurisdicionada pelo Foro Regional Alto Petrópolis;
                        b)      João dos Anzóis e o menor inimputável José Biguá,    já corrompido, acometeram a vítima Plotina da Silva, subtraindo, para si, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e um relógio,  avaliado  este  em R$ 200,00 (duzentos reais);
                        c)      Durante a ação empreendida, o menor José Biguá,  empunhando um revólver, intimidou a vítima Plotina, dizendo tratar-se de um assalto, enquanto que João dos Anzóis a despojava dos bens acima descritos;
                        d)      João dos Anzóis foi preso em flagrante,  de  posse  do  dinheiro, por força da ação de circunstantes que passavam pelo local;
                        e)      José Biguá conseguiu evadir-se, sem perseguição, sendo, porém, detido uma hora mais tarde, quando, na cidade de Alvorada, envolveu-se em briga de rua. Nessa ocasião, efetuou-se a apreensão do relógio.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

XLII CONCURSO PARA INGRESSO À CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

1º PROVA ESCRITA 

DIREITO CONSTITUCIONAL

1.	O Município poderia adotar o sistema de governo parlamentar em face da Constituição vigente? Explique cabalmente a resposta, citando, se for o caso, dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, sem, contudo, transcrevê-los.

2.	O STF, guardião da Constituição, produziu, nos últimos anos, copiosa jurisprudência exigindo a pertinência temática como requisito específico para que determinados órgãos ou entidades possam manejar a ação direta de insconstitucionalidade. Qual é o significado da expressão pertinência temática? Governadores de Estado estão sujeitos a esse requisito específico quando impetram ação direta? Explique rigorosamente as respostas, citando artigos de lei ou da Constituição, sem transcrevê-los.

3.	Governador de Estado que sancionou, expressa ou tacitamente, projeto de Iei aprovado pela Assembléia Legislativa, poderá, depois, ajuizar ação direta de insconstitucionalidade, sob o argumento de que aquela lei — que ele sancionou — é inconstitucional? Explique satisfatoriamente a resposta, sem transcrição de dispositivos legais e constitucionais.

DIREITO PENAL

4.	Para obter livramento condicional por fato cometido antes de entrar em vigor a Lei dos Crimes Hediondos (Lei n° 8.072/90), mas depois nela enquadrado, o agente terá que se sujeitar, dentre outras condições, também à regra do artigo 83, V, do Código Penal? Explique.

5.	João, usando revólver, dispara um tiro contra Pedro, com a intenção de matá-lo. Tal ação pode ter os seguintes desdobramentos:
1°) Mata Antônio, que passava pelo local;
2°) atinge Antônio, que fica apenas ferido;
3º)	atinge Pedro e Antônio, ferindo-os;
4°) atinge Pedro e Antônio, matando-os;

5º) mata Pedro e fere Antônio.

Diante do enunciado, responda as seguintes indagações:

1º)	Qual a denominação latina do instituto penal em que o sujeito, pretendendo atingir fisicamente uma pessoa, ofende outra?
2º)	Nesta situação, o sujeito fica isento de pena?
3º)	Em cada um dos exemplos, qual a responsabilidade penal de João?
(Quais as infrações cometidas?)
4º)	E se João, prevendo a possibilidade de, errando o alvo, vir a atingir Antônio, ferindo-o ou matando-o, aquiesce na produção desses resultados?
Explique sucintamente.

6.	Paulo, desconfiado que sua mulher Joana o traíra com José, acaba por matá-la a tiros de revólver. Joana estava grávida de 7 meses e levada ainda com vida ao Hospital, onde acabou morrendo, os médicos constataram que apesar da morte da mãe, o feto ainda estava vivo. Feita cesariana, a criança não resistiu e acabou morrendo. Ante o exposto, responda as seguintes indagações:

1º)	Qual o crime ou crimes praticados por Paulo?
2º)	A morte da criança constituiu homicídio, aborto ou infanticídio?
3º)	E relevante a circunstância de a criança haver morrido fora do ventre materno?
4º)	No caso de haver dois crimes, a hipótese é de concurso formal ou material? Explique sucintamente.
DIREITO PROCESSUAL PENAL

7.	Petronildo foi condenado à pena de 15 (quinze) anos de reclusão, pela prática de homicídio qualificado (motivo torpe), relativamente a fato ocorrido no dia 03 (três) de março de 1997. Foi previsto, na sentença, o regime inicial fechado, tendo a decisão transitado em julgado nesses termos. No decorrer da execução, após cumprir 1/6 (um sexto) da pena, postulou o apenado, através de defensor constituído, que fosse processado o pedido de progressão prisional, realizando-se os laudos respectivos (Criminológico e da Comissão Técnica de Classificação).
	O Ministério Público se pronunciou no sentido do indeferimento da postulação, ao argumento exclusivo de que a Lei 8.072/90 impede a almejada progressão. O magistrado acolheu integralmente a manifestação ministerial, indeferindo o pedido e, via de conseqüência, impedindo a passagem para o regime semi-aberto.
	Tal decisão, ensejou tempestivo recurso da defesa, com supedâneo no art. 197 da Lei das Execuções Penais e sob o fundamento de que o indeferimento maltratou o art. 1º da Lei 7.210/84 e que assegura ao 
apenado direito à integração social, o que, in casu, foi inviabilizado. O Dr. Promotor de Justiça contraminutou o agravo, ratificando a posição anterior.
Mantida a decisão pelo magistrado, os autos, ascenderam, então, à lnstância
Superior.
Diante desse quadro, qual a decisão adequada a ser conferida à espécie? Justifique.

8.	Ao decretar a prisão preventiva de Tício, a requerimento da autoridade policial e pela suposta prática de homicídio biqualificado (motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima), o magistrado respectivo fundamentou a constrição da seguinte forma: “Havendo indícios da autoria e prova da materialidade, decreto a custódia provisória, a fim de se garantir a ordem pública.”
	O indiciado, em petição do próprio punho, impetrou ordem de habeas corpus, afirmando que, embora a existência de prova da materialidade e o reconhecimento da autoria, agiu, porém, sob o pálio da legítima defesa putativa. Isto porque, segundo a sua versão, efetuou dois disparos de arma de fogo em função de que a vítima levou a mão da cintura, dando a nítida impressão de que pretendia sacar algo, fato que adquiriu maior verossimilhança em função da inimizade notória que mantinham. Hostiliza, ainda, a declaração da única testemunha dita presencial, eis que irmã dela vítima. Por fim, alega, genericamente, que o magistrado não fundamentou de forma adequada a necessidade da segregação cautelar.
	Diante desse quadro, a ordem deve ser concedida? Justifique.

9.	O Ministério Público Estadual, com base em inquérito policial, denunciou Pércio Ambrósio, qualificando-o da seguinte forma: brasileiro, branco, solteiro, sem profissão definida, nascido em 18 (dezoito) de março de 1972 (ut certidão de nascimento acostada aos autos), filho de Pércia Ambrósio e Tibúrcio Ambrósio e residente na rua Y, n° 13.
	Segundo a narrativa posta na inicial, o acusado, no dia 20 (vinte) de janeiro de 1993, cerca de 9h00min, na Comarca X, interior do Estado do Rio Grande do Sul, subtraiu, para si, da empresa onde trabalhava, cerca de 15 (quinze) pacotes de cigarros, contendo, cada pacote, cinqüenta carteiras das mais diversas marcas, sendo avaliados indiretamente em R$ 825,00 (oitocentos e vinte e cinco reais). Na oportunidade, segundo ainda a exordial acusatória, o acusado em questão, aproveitando-se de um descuido de um empregado que deixou o depósito aberto, ingressou no recinto, retirando dali a res, colocando-a, ato contínuo, dentro de três sacolas plásticas, saindo depois do interior da empresa. Na capitulação, contudo, ao invés do furto, foi tipificado o crime de roubo simples (art. 157, caput, do Código Penal).
	A denúncia foi recebida em 03 (três) de março de 1995.
	O acusado foi interrogado, ocasião em que, na presença de advogado por ele constituído, negou a imputação. Apresentou, a seguir, defesa prévia, fazendo-o no prazo legal e arrolando três testemunhas abonatórias.

	O proprietário da empresa respectiva postulou sua habilitação como assistente de acusação, o que foi deferido.
	No decorrer da instrução, colheu-se a declaração de Petrúcio e que foi arrolado, pela denúncia, na condição de vítima, já que responsável pela guarda do depósito, procedendo-se a oitiva, também, das testemunhas indicadas pela defesa. O primeiro (Petrúcio), antes de prestar as declarações respectivas, solicitou a retirada do réu da sala de audiências, no que foi atendido pelo douto magistrado, embora o protesto da defesa. A seguir, asseverou que o autor do fato foi efetivamente o acusado. Na ocasião, segundo a sua narrativa, o réu, utilizando-se de uma faca, obrigou, a ele Petrúcio, que abrisse o depósito, o que fez diante da ameaça de morte realizada pelo acusado supracitado. Afirmou, outrossim, não ter feito esse relato na fase administrativa em função de várias ameaças feitas pela réu, daí porque, atemorizado, resolveu silenciar naquela fase policial.
	No prazo do art. 499 do Código de Processo Penal, nada foi requerido pelas partes.
	Nas alegações finais, o Ministério Público postulou pela procedência da ação penal, nos termos da capitulação posta na inicial, tendo a assistência ratificado o pedido e preconizado, ainda, o reconhecimento da majorante do emprego de arma.
	A defesa técnica, a seu turno, alegou insuficiência probatória, objetivando, com isso, sentença absolutória.
	O magistrado sentenciante acabou condenando o réu nas sanções do art. 157, caput, do Código Penal, fazendo-o, especialmente, com esteio na declaração judicial de Petrúcio, considerando-a firme e convergente. Em decorrência, foi apenado com 4 (quatro) anos de reclusão, acrescido de multa, nas margens mínimas (10 dias-multa e estimados, unitariamente, em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato) e previsto, ainda, o regime inicial semi-aberto. A sentença foi publicada no dia 03 (três) de setembro de 1999, oportunidade em que o defensor constituído, inclusive, tomou ciência da decisão, o mesmo ocorrendo com o acusado.
	Irresignada, apelou a defesa técnica, dizendo, apenas, que a prova é insuficiente para a condenação, eis que lastreada tão-só em declaração de um dos empregados da empresa, invocando, assim, o brocardo testis unus, testis nullus. Houve, ainda, recurso do assistente de acusação, almejando aumentar a pena do réu em decorrência da majorante do emprego de arma (faca) e que não foi reconhecida na sentença.
	Na condição de Promotor de Justiça que recém assumiu a Comarca respectiva, elabore as contra-razões recursais, face o recurso da defesa.
	Considere ainda, na interpretação da questão, que os recursos são tempestivos e que o assistente de acusação tem legitimidade para recorrer buscando elevar a pena originariamente imposta ao réu. Considere, outrossim, que o prazo para manifestação acerca do apelo da assistência, só era aberto, para acusação pública e defesa, após oferecimento dessas contra-razões.

2º PROVA ESCRITA

PROVA DE DIREITO ADMINISTRATIVO

1.	Paulo, servidor público que havia sido investido no cargo de motorista, promoveu ação contra o município em relação ao qual se vincula, visando a concessão de gratificação pelo exercício de atividades insalubres. Isso sob o fundamento de que, ao tempo em que estava em atividade (trata-se de servidor aposentado desde 1990), exercia as funções do cargo de operador de máquinas, cuja insalubridade veio a ser reconhecida por lei vigente a partir de 1992, atribuindo uma gratificação de 40% sobre seus vencimentos. O autor tem direito ao que postula? Justifique a resposta com concisão.

2.	Antes do término do estágio probatório, Luís foi considerado inapto para as funções de seu cargo, razão pela qual foi sumariamente exonerado. Inconformado, impetrou mandado de segurança para invalidar tal ato, alegando que não Ihe foi assegurado o contraditório e a ampla defesa. Luís tem razão no seu pleito? Justifique a resposta com concisão.

3.	Alceu, trafegando pela Avenida lpiranga em Porto Alegre, foi flagrado pelo sensor eletrônico de velocidade. Efetivamente havia ultrapassado o limite no local. Em virtude disso, foi de pronto notificado pelo DETRAN para pagar a multa ou interpor recurso administrativo. Qual o pleito que poderia formular em juízo na defesa de seu interesse? Responda com concisão.

DIREITO CIVIL

4.	“A”, produtor de tomates, mantinha relação com a indústria “B”, que Ihe adquiria o produto para industrialização. Durante vários anos (1990-1997) a indústria “B”, forneceu ao produtor “A” as sementes para o plantio das safras. Esse procedimento era adotado com outros produtores da região. Na safra 98/99, a indústria, muito embora tendo fornecido gratuitamente as sementes para o plantio, deixou de adquirir o produto porque não iria exercer a atividade de industrialização dos tomates naquele ano. Em face disso, o produtor “A” promoveu ação de indenização contra a indústria “B”, buscando indenização pelos danos sofridos com a perda da produção, pois não teve a quem vender os tomates colhidos naquela safra. A indústria “B” contestou, aduzindo não ter assumido qualquer compromisso de adquirir a produção, tendo apenas doado sementes à “A” e para alguns produtores da região, não havendo, por isso, dever de indenizar. Isso posto, quanto à existência ou não do dever de indenizar da indústria “B”, definir, fundamentadamente, pela procedência ou improcedência da ação indenizatória proposta.
Observação importante: a fundamentação da solução dada é extremamente importante, devendo conter, obrigatoriamente, os conceitos pertinentes devidamente explicitados.

5.	Analisar as questões relacionais ou não-relacionais entre a invalidade e a eficácia dos negócios jurídicos ou atos jurídicos stricto sensu, explicitando as hipóteses de eficácia e ineficácia do nulo e as hipóteses de eficácia e ineficácia do anulável, discorrendo, por fim, sobre a hipótese de compra e venda a non domino.

6.	Venda de bens de ascendentes para descendentes, sem o consentimento dos outros descendentes. Dissertar a respeito, informando se a hipótese é de validade ou invalidade, considerando a) o negócio jurídico direto entre ascendentes e descendentes e b) o negócio jurídico entre ascendentes e descendentes indireto, mediante interposta pessoa, explicitando, caso a hipótese exigir, a) o prazo, b) o termo a quo do prazo e c) a natureza do prazo para ajuizar a ação cabível.
Observação importante: cada afirmativa ou conclusão deverá ser, obrigatoriamente, seguida por suficiente e precisa fundamentação. Caso haja posições doutrinárias ou jurisprudenciais conflitantes sobre algum dos pontos a serem enfrentados, as mesmas devem ser expostas, filiando-se o candidato a alguma delas.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

7.	Considerando que o § 3° do artigo 273 do Código de Processo Civil remete a execução da tutela antecipada, no que couber, para o regime da execução provisória (art. 588, incisos II e III), indaga-se:
(a) é possível exigir-se caução para o deferimento da antecipação de tutela, apesar do citado § 3º não referir o inciso I do art. 588 do CPC?
(b) o autor que se beneficia da tutela antecipada, responde objetivamente pelos danos causados, caso a antecipação não se confirme ao final, tal qual o autor da cautelar responde por força do art. 811 do CPC?
	Caso haja posições doutrinárias ou jurisprudenciais conflitantes sobre algum dos pontos a serem enfrentados, as mesmas devem ser expostas, filiando-se o candidato a alguma delas.

8.	Em se tratando de relação de consumo, tem o Ministério Público legitimidade para a propositura de ação coletiva para a proteção de direitos individuais homogêneos?
	Caso haja posições doutrinárias ou jurisprudenciais conflitantes sobre algum dos pontos a serem enfrentados, as mesmas devem ser expostas, filiando-se o candidato a alguma delas.

9.	João ingressou, em 10 de março de 1998, com ação indenizatória pelo procedimento ordinário contra o Município X. Sustentou na inicial que o Município, ao proceder a abertura de pavimentação de uma rua no ano de 1990, invadiu área de um terreno de sua propriedade, com isto praticando uma desapropriação indireta que Ihe dá direito a indenização pela perda da propriedade.
	Citado, o Município contestou. Primeiro promoveu a denunciação da lide da empresa Construtora Ltda. que foi a empresa responsável pela obra, eis que esta seria a responsável pelo suposto avanço na propriedade do autor. Como preliminar alegou a prescrição da ação eis que entre o fato e o ingresso da demanda teriam decorrido mais de cinco anos. No mérito, negou que houvesse a desapropriação indireta, o que ficaria demonstrado na fase probatória.
	Recebida a contestação, o julgador negou a denunciação, o que foi objeto de agravo retido interposto pelo Município.
	Após a réplica, em decisão saneadora que determinou a realização da perícia, o julgador indeferiu a preliminar de prescrição. Esta decisão não foi objeto de recurso pelo Município.
	Transposta a fase probatória, com realização de perícia e audiência, sobreveio sentença. Nesta, o julgador, revendo a decisão saneadora, entendeu que efetivamente se dera a prescrição e, assim, julgou improcedente a demanda com base no inciso IV do art. 269 do Código de Processo Civil.
	O autor João apelou alegando que não era licito ao juiz reexaminar a matéria da prescrição pois ocorrera a preclusão em relação a ela e, no mérito, pedia que, superada a prescrição, já fosse efetivado o julgamento de mérito eis que a perícia teria sido favorável a sua tese.
	O Município, em contra razões, além de sustentar a tese sentencial, requereu, sucessivamente, para o caso de provimento do apelo, que fosse examinado o agravo retido quanto à denunciação da lide.
	Os autos vêm para parecer do representante do Ministério Público, considerando o interesse público envolvido haja vista a presença de pessoa jurídica de direito público de existência necessária na demanda.
			Considerando que se trata de exame de processo civil, na presente questão o parecer deve enfrentar as seguintes questões:
	(a) era Iícito ao juiz rever a decisão do saneador acerca da prescrição contra a qual não foi oposto recurso de agravo?
	(b) houve prescrição da ação?
	(c) se fosse constatada a inexistência de prescrição, poderia o tribunal julgar o mérito da demanda imediatamente?
	(d) sendo provida a apelação seria possível prover o agravo retido por ser caso de denunciação da lide?
		O parecer deve ser fundamentado, inclusive com citação dos dispositivos legais cabíveis ou enunciados de súmulas pertinentes, o que será objeto de avaliação. Caso haja posições doutrinárias ou jurisprudenciais conflitantes sobre algum dos pontos a serem enfrentados, as mesmas devem ser expostas, filiando-se o candidato a alguma delas.